O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), criticou nesta quinta-feira a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux que determinou o retorno à Câmara dos Deputados do projeto de medidas de combate à corrupção já aprovado na Casa e que tramita no Senado, e disse que o Congresso vai recorrer.
"Eu considero, digo isso respeitosamente, uma invasão na competência do Legislativo e vou mobilizar a advocacia do Senado e conversar com o presidente (da Câmara) Rodrigo Maia (DEM-RJ) para que nós possamos desfazê-la, já que há uma decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não pode haver interferência no processo legislativo", disse Renan a repórteres na chegada ao Senado.
"O que pretendo fazer é que nós entremos com uma, ou duas ou três ações para garantir ao Legislativo o direito de que não haja a intervenção de outro Poder durante o processo legislativo", acrescentou.
Em sua decisão, tomada na quarta-feira, o ministro Fux entendeu que a Câmara descumpriu seu regimento interno ao tratar a proposta das dez medidas de combate à corrupção, patrocinada pelo Ministério Público Federal e assinada por mais de 2 milhões de eleitores, como uma matéria comum e não como projeto de iniciativa popular.
Vários pontos da proposta original foram retirados do texto pelos deputados, e os parlamentares também aprovaram a possibilidade de punir juízes e promotores pelo crime de abuso de autoridade.
Na própria quarta-feira o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, criticou a decisão de Fux e a classificou de uma intromissão. “A assessoria está analisando a liminar. Infelizmente, é intromissão indevida do Judiciário na Câmara dos Deputados”.
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