quinta-feira, 1 de dezembro de 2016

STF torna Renan Calheiros réu por peculato


BRASÍLIA (Reuters) - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por 8 votos a 3 nesta quinta-feira acatar a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) por peculato contra o presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que se torna réu como resultado de uma das 12 investigações contra ele no STF.
De acordo com a acusação da PGR, Renan teria desviado recursos da verba indenizatória do Senado --prevista para ressarcir gastos inerentes ao mandato de senador-- para pagar despesas particulares. O senador teria apresentado contratos de aluguel de dois veículos para justificar os gastos, mas os procuradores afirmam que o aluguel nunca aconteceu.
Foram rejeitadas pelo ministro Edson Fachin, relator do caso, outras duas acusações, de falsidade ideológica e de uso de documentos falsos, particulares e públicos.
A aceitação da denúncia por peculato foi seguida por oito ministros: Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Teori Zavascki, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello, Cármen Lúcia (presidente do STF), além de Fachin.
Barroso, Rosa e Marco Aurélio também defenderam que Renan fosse denunciado por falsidade ideológica e por uso de documentos falsos, mas foram vencidos.
Os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e
Ricardo Lewandowski optaram por rejeitar completamente a denúncia, sob alegação de que os elementos para indicar que Renan cometeu crime eram frágeis.
"Rejeito a denúncia em face de inépcia e ausência de justa causa", disse Toffoli, classificando a investigação da PGR de "mera conjectura".
Nota divulgada pela assessoria de imprensa da presidência do Senado afirmou que Renan ficou tranquilo com a aceitação da denúncia pelo Supremo e disse que a decisão não implica em juízo condenatório.
"Na instrução, o senador comprovará, como já comprovou, com documentos periciados, sua inocência quanto a única denúncia aceita. Os serviços foram prestados e pagos em espécie, o que é legal. O senador lembra que a legislação obriga o Ministério Público a comprovar, o que não fez em 9 anos com todos sigilos quebrados. A investigação está recheada de falhas", disse a nota.
A denúncia contra Renan teve origem em 2007, quando o senador --à época também presidente do Senado-- foi acusado de ter a pensão alimentícia de uma filha fora do casamento paga pela empreiteira Mendes Júnior. Em troca, o senador encaminharia medidas de interesse da empreiteira.
Em um acordo para escapar da cassação, Renan renunciou à presidência do Senado. No entanto, na comissão de ética da Casa apresentou documentos para tentar comprovar que possuía renda suficiente para pagar a pensão da filha, de 16,5 mil reais mensais.
Renan apresentou notas fiscais de venda de gado, guias de transporte animal, livros-caixa e certificados de vacinação contra a febre aftosa. Para a PGR, os documentos tinham indícios de serem falsificados. Esta denúncia, no entanto, foi desconsiderada pelo STF.
No curso da investigação, os procuradores não conseguiram comprovar o recebimento de dinheiro da Mendes Júnior, mas apontaram o desvio da verba indenizatória.
Com a decisão, Renan passa a ser réu, mas não será destituído da presidência do Senado porque Toffoli pediu vistas do julgamento em que o STF decidia se parlamentares denunciados pelo tribunal podem estar na linha de sucessão da Presidência da República.
Apesar de haver já maioria formada a favor do entendimento de que réus não podem estar na linha sucessória, com o pedido de vistas de Toffoli, a sessão que analisava o caso foi suspensa e não há previsão de o tema voltar à pauta da Corte.

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